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Transparência

Transparência na administração dos recursos públicos. É assim que o Governo de Todos administra os repasses do Governo Federal e Estadual.

Dentre as principais transferências da União para os Municípios, previstas na Constituição, destacam-se: o Fundo de Participação dos Municípios (FPM); o Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF; e o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. O repasse do FPM aos Municípios é realizado a cada dez dias, totalizando três cotas mensais.
Cabe ao Tesouro Nacional, em cumprimento aos dispositivos constitucionais, efetuar as transferências desses recursos aos entes federados, nos prazos legalmente estabelecidos.

Saiba mais

  1. Acesse o endereço https://www13.bb.com.br/appbb/portal/gov/ep/srv/daf/index.jsp e digite nome Caxias no campo 'Nome do Beneficiário' e clique em 'continua';
  2. Selecione o Caxias MA no campo 'Selecione um Beneficiário', depois informe o período incial e final para apresentação do demostrativo de repasse;
  3. Pronto! Será exibido o relatório com o demostrativo dos repasse feito pelo Governo Federal no período informado.

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